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LEI Nº 2 437/2023

altera o anexo Iv E V da lei municipal nº 1 192/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2 271/2022 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 2 398/2023 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Acrescenta o inciso VII ao art 12 do ANEXO IV da Lei 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - Representante (s) dos servidores da educação escolar pública municipal"

Art 2º O
§ 4º do art 12 do ANEXO IV da Lei 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "
§ 4º A representatividade dos pais, estudantes, professores e dos servidores da educação escolar pública municipal deverá ter titulares e suplentes escolhidos por segmento Havendo segmento (s) composto (s) por um só profissional, este será automaticamente representante"

Art 3º O
§ 5º do art 12 do ANEXO IV da Lei 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "
§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos dois ou mais representantes dos segmentos de professores, estudantes, pais e dos servidores da educação escolar pública municipal"

Art 4º Acrescenta o inciso VII ao art 11 do ANEXO V da Lei 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - Representante (s) dos servidores da educação escolar pública municipal"

Art 5º O
§ 4º do art 11 do ANEXO V da Lei 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "
§ 4º A representatividade dos pais, estudantes, professores e dos servidores da educação escolar pública municipal deverá ter titulares e suplentes escolhidos por segmento Havendo segmento (s) composto (s) por um só profissional, este será automaticamente representante"

Art 6º O
§ 5º do art 11 do ANEXO V da Lei 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "
§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos dois ou mais representantes dos segmentos de professores, estudantes, pais e dos servidores da educação escolar pública municipal"

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1 192/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2 271/2022 e pela Lei Municipal nº 2 398/2023

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de novembro de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal