DECRETO Nº 13.652/2025
Altera da redação do Decreto Municipal nº 9.821/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:
Art. 1º - Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 2º Os Convênios ou Acordos de Cooperação de que trata o Art. 1º deste Decreto, serão formalizados por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas, a quem competirá à assinatura dos mesmos, com os representantes legais das Instituições de Ensino Superior ou Médio conveniadas e com o estudante, por meio do Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 3º - A seleção de novos estagiários competirá a Superintendência de Gestão de Pessoas."
Art. 2º - Altera a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 5º O número de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, acrescido do quantitativo de cargos em comissão, observada dotação orçamentária, reservando-se desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para estudantes portadores de deficiência."
Art. 3º - Altera a redação do artigo 7º do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 7º O Termo de Compromisso será elaborado pela Superintendência de Gestão de Pessoas, em 03 (três) vias e encaminhado à Instituição de Ensino solicitante para recolhimento das assinaturas necessárias."
Art. 4º - Altera a redação dos incisos I e II do artigo 10 do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passar a vigorar nos seguintes termos: "Art. 10. ...
I - caso o Estagiário de Nível Superior tenha estagiado no Poder Executivo Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, mesmo que seja matriculado num novo curso;
II - caso o Estagiário de Nível Médio tenha estagiado no Poder Executivo Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, não será permitido novo contrato na modalidade de Nível Superior."
Art. 5º - Altera a redação do Parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 11. ...
Parágrafo único - Os aditivos serão emitidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas, e enviados às Instituições de Ensino para recolhimento de assinaturas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."
Art. 6º - Altera a redação do artigo 16 do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. Os estagiários deverão ser beneficiados com o auxílio transporte, que deverá ser pago de acordo com os dias a serem trabalhados."
Art. 7º - Altera a redação do artigo 18 do Decreto Municipal nº 9.821/2022, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 18. A título de bolsa estágio serão pagos os seguintes valores:
I - para os estagiários de nível superior de 20 (vinte) horas semanais, a quantia de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais);
II - para os estagiários de nível superior de 30 (trinta) horas semanais, a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais);
III - para os estagiários de ensino médio regular ou profissionalizante de 20 (vinte) horas semanais, a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
IV - para os estagiários de ensino médio regular ou profissionalizante de 30 (trinta) horas semanais, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);
V - para os estagiários que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental, obrigatoriamente 20 (vinte) horas semanais, a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
Nível
Carga Horária Semanal
Valor Bolsa Estágio Mensal
I - Superior
20 horas semanais
R$ 780,00
II - Superior
30 horas semanais
R$ 960,00
III - Médio Regular ou Profissionalizante
20 horas semanais
R$ 540,00
IV - Médio Regular ou Profissionalizante
30 horas semanais
R$ 720,00
V - Ensino Fundamental*
20 horas semanais
R$ 540,00
Art. 8º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 9.821/2022.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/05/2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal
