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DECRETO Nº 9 492/2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 715,000 (setecentos e quinze reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal Nº 2 159 de 20 de julho de 2021, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41 inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 715,000 (Setecentos e quinze reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 -
Secretaria Municipal de Educação
10 002 - Divisão do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 22 93 00 00 31150 Indenizações e Restituições R$ 15,00 T o t a 1 R$ 15,00
10 000 -
Secretaria Municipal de Educação
10 003 - Divisão da Educação Infantil 10 003 12 365 0003 2017 - Manutenção da Educação Infantil Rubrica Fonte Descrição Valor 3 3 22 93 00 00 31133 Indenizações e Restituições R$ 500,00 3 3 22 93 00 00 31147 Indenizações e Restituições R$ 200,00 T o t a 1 R$ 700,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 114, de 16 de dezembro de 2020

Art 5º Ficam alteradas as Leis nº 2 066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 28 de julho de 2021
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal