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LEI Nº 2.159/2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 10.000 - Secretaria Municipal de Educação 10.002 - Divisão do Ensino Fundamental 10.002.12.361.0003.2016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.22.93.00.00

31150

Indenizações e Restituições

R$ 15,00

To t a 1

R$ 15,00

10.000 - Secretaria Municipal de Educação 10.003 - Divisão da Educação Infantil 10.003.12.365.0003.2017 - Manutenção da Educação Infantil Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.22.93.00.00

31133

Indenizações e Restituições

R$ 500,00

3.3.22.93.00.00

31147

Indenizações e Restituições

R$ 200,00

To t a 1

R$ 700,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.066 de 17 de julho de 2020, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.114, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 5º - Ficam alteradas as Leis nº 2.066/2020, das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 19 de julho de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes

Prefeito Municipal