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LEI Nº 439/99

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL DE PIRAQUARA.

A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída comenda honorífica denominada Medalha do Mérito Policial de Piraquara, a ser outorgada pelo Município a integrantes da corporação policial militar do Estado, em serviço em unidades atuantes em Piraquara, que se tiverem destacado por atos de bravura ou por sua dedicação no desempenho de missões que lhes tiverem sido determinadas.

Art. 2º - A outorga da medalha será feita anualmente em Sessão solene da Câmara Municipal, no dia 10 de agosto, data de criação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Art. 3º - Serão agraciados com a medalha, os militares indicados, até trinta dias antes da data da realização da Sessão Solene, pelos comandos das unidades que atuam no Município de Piraquara.

§ 1º - Tendo o militar falecido em ação ou em decorrência de ferimentos estiver incapacitado, poderá receber a medalha, em seu nome, outro militar ou pessoa da família, indicados pelo comando respectivo.

§ 2º - A indicação será acompanhada de certidão de inteiro teor da vida militar do homenageado e dos comprovantes do ato de bravura, ou das missões de relevo, desempenhados pelo mesmo.

§ 3º - Para análise do mérito da indicação, será constituída Comissão composta de três vereadores, indicados da representação proporcional dos Partidos da Casa, que terão o prazo de três dias, a contar do recebimento da indicação, para exarar o parecer.

Art. 4º - A confecção da medalha seguirá os padrões usuais, podendo a Mesa da Câmara e os comandos policiais militares, de comum acordo, decidir sobre o formato, tamanho e metal, sendo obrigatórias, em qualquer caso, as inscrições em relevo, dos dísticos: Município de Piraquara e Medalha de Mérito Policial, e do ano de outorga.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 02 de julho de 1999. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal