ENQUADRA OS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, tendo em vista o disposto no art. 145, §§ 1º e 2º, e art. 162, da Lei Municipal nº 8/66 de 22/12/66, combinado na Lei Federal nº 5172 de 25/10/66, art. 32, §§ 1º e 2º, art. 34 e 105 e nos termos do art. 116, nº I e II; Resolve:
Art. 1º - Definir Quadro Urbano de Piraquara: Considerando como limite perimetral urbano para fins de direito, a área compreendida a partir do encruzamento da estrada Nova Tirol - Molteio até encontrar a estrada Cairana-Palmital; seguindo por essa estrada de Cairana-Palmital até encontrar a estrada que dá acesso a Estância da Serra; segue por essa estrada da Estância da Serra até encontrar o loteamento Vila Franca; segue margeando esse loteamento pelo lado leste até encontrar o arreio que alimenta o tanque do San Remo Náutico Clube; descendo por esse arroio até encontrar a estrada do Redondo; segue por essa estrada em direção a oeste até encontrar a estrada de Quatro Barras; segue por essa estrada em direção a Quatro Barras até o Pontilhão do Paço da Cruz; segue por esse arroio abaixo até encontrar o Rio Iraizinho, pelo qual continua descendo até encontrar a confluência do córrego do Monjolo; sobe por esse córrego em direção leste até encontrar o loteamento São Tiago; segue margeando a parte leste desse loteamento em direção norte até encontrar a estrada da Colônia Nova Tirol; segue por essa estrada até o ponto que serviu como marco inicial.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Prédio da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado de Paraná, em 05 de agosto de 1970. MANOEL ALVESM PEREIRA Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 10/1989, 22 DE JUNHO DE 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 17/1980, 01 DE JANEIRO DE 1980 | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DO DISTRITO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/1980 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1279, 27 DE JUNHO DE 1979 | DEFINE PERÍMETRO URBANO. | 27/06/1979 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 3/1979, 10 DE ABRIL DE 1979 | DEFINE PERÍMETRO URBANO. | 10/04/1979 |
| DECRETO Nº 3/1970, 05 DE AGOSTO DE 1970 | ENQUADRA OS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA. | 05/08/1970 |
| DECRETO Nº 11929/2024, 17 DE JANEIRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAKE BOULEVARD | 17/01/2024 |
| DECRETO Nº 11128/2023, 28 DE ABRIL DE 2023 | DECRETO N° 11128/2023 | 28/04/2023 |
| DECRETO Nº 10560/2022, 26 DE OUTUBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL COM 197 UNIDADES | 26/10/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1668/2016, 19 DE DEZEMBRO DE 2016 | ACRESCENTA AS QUADRAS 29 A 33, DA PLANTA SUBURBANA, AO ANEXO I, DA LEI Nº 105/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1498/2015, 24 DE JULHO DE 2015 | ALTERA O ARTIGO 37 DA LEI Nº 1198/2012, CONFORME ESPECIFICA. | 24/07/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2307/2022, 01 DE JANEIRO DE 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 985/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/01/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 896/2007, 20 DE JUNHO DE 2007 | DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; CONSOLIDA AS LEIS 732/97, CAPÍTULO I; LEI 787/98; LEI 816/99 E LEI 910/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2007 |
| DECRETO Nº 1194/1992, 17 DE SETEMBRO DE 1992 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR ESPECIAL DE EXPANSÃO DE ATIVIDADES URBANAS (SEEAU). | 17/09/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 56/1990, 13 DE NOVEMBRO DE 1990 | ALTERA A LEI Nº 017/80 NO QUE SE REFERE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE PINHAIS, INCORPORANDO AO MESMO, OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS JARDIM TRIÂNGULO, VILA WALDE ROZI GALVÃO E PLANTA KARLA E ESPECIFICA O NOVO ZONEAMENTO DESTAS ÁREAS. | 13/11/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 10/1989, 22 DE JUNHO DE 1989 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PINHAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2629/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | DENOMINA DE RUA BERNARDO DE OLIVEIRA FELIPE A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA PLANTA FAZENDA GUARITUBA, CONFORME ESPECIFICA | 01/12/2025 |
| DECRETO Nº 14047/2025, 10 DE SETEMBRO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DAS ALÇAS DE ACESSO, A ÁREA LOCALIZADA SOB AS COORDENADAS 25º29`33" S E 49º05`34"O, ENTRE A BR-116 (CONTORNO LESTE DE CURITIBA) E A RUA ISÍDIO ALVES RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - PR | 10/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2599/2025, 25 DE AGOSTO DE 2025 | ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO E DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2025 |
| DECRETO Nº 13662/2025, 13 DE MAIO DE 2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 1 090 000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA MIL REAIS) | 13/05/2025 |
| DECRETO Nº 12564/2024, 14 DE AGOSTO DE 2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS | 14/08/2024 |