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DECRETO Nº 12/79

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21/6/1941, Decreta.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fim de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terras com 604,00m², situada entre as ruas Francisco leal, Angelo Gali e da Guabirobeira, nesta cidade de Piraquara, que consta pertencer ao Espólio de Sebastião Santo Gaio, destinada a construção de um logradouro público.

Art. 2º - Fica declarada de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3365, de 21/6/1941, com a redação dada pela lei nº 2786, de 21/5/1956.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, 2 de maio de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal