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LEI Nº 1.974/2019

Revoga as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro de 2010, e nº 1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.053, de 26 de janeiro de 2010, e nº 1576, de 09 de junho de 2015, que dispõem sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e prorrogação do prazo para reversão de domínio.

Art. 2º - Fica afetado como bem público e reincorporado ao Patrimônio Público Municipal o imóvel com a seguinte descrição: imóvel matriculado sob o nº 42.640, junto ao Registro de Imóveis de Piraquara Lote de terreno " A-1ª2" com área de 1.600m², resultante da subdivisão do lote A-1, oriundo da subdivisão do lote letra A, com 140.146,26 m², situado no lugar denominado "ARAÇATUBA"

Art. 3º - O Chefe do Poder Público Municipal fica autorizado a providenciar as devidas averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 08 de novembro 2019. Marcus Mauricio De Souza Tesserolli Prefeito Municipal