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LEI Nº 985/2008

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, os imóveis, abaixo descritos: "Lote de terreno nº 13, Quadra nº 02 da Planta Parque Inglês - Piraquara - PR, com 16.672,50m², e as seguintes medidas e confrontações: Partindo de um ponto situado na confluência dos alinhamentos do Jardim Vila Nova e do Lote 04 da Quadra 02, toma-se o rumo 18º50`00" NW, numa extensão de 130m, confrontando-se com o Jardim Vila Nova, até atingir o alinhamento da Rua Betonex, deste ponto toma-se o rumo 67º31`50"SW, numa extensão de 125m, confrontando-se com a Rua Betonex, até atingir o alinhamento do Jardim Caiçara, deste ponto toma-se o rumo 16º31`40"SE, numa extensão de 129,46m, confrontando-se com o Jardim Caiçara, até atingir o alinhamento do Lote 01, da Quadra 02, deste ponto toma-se o rumo72º49`50"NE, numa extensão de 132,50m, confrontando-se respectivamente com o Lote 01, na extensão de 41,20m com o Lote 02, na extensão de 36m, com o Lote 03, na extensão de 34,38m com o Lote 04 na extensão de 20,92m, todos da Quarda 02, até atingir o ponto inicial, com indicação fiscal - CIATA 311.57.09.02, FOTOGEO 88.311.57.09.02.001, Cadastro nº 24.825-0, Matrícula nº 43146, do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara."

Art. 2º - A doação deverá ser feita com cláusula condicional, destinando-se o imóvel exclusivamente para a abrigar o Colégio Estadual Ivonete Martins de Souza.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 25 de Novembro de 2008. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal