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A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo do Município de Piraquara a doar bem imóvel urbano ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir descrito, conforme matrícula nº 42.640 do CRI de Piraquara: Lote de terreno "A - 1A 2" com área de1.600,00m², resultante da subdivisão do terreno A-1A com 139.448,50m² oriundo da subdivisão do lote A-1, oriundo da subdivisão do lote letra A, com 140.146,26m², ou 14,01 há., situado no lugar denominado "ARAÇATUBA" neste Município e Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: O ponto de partida ficou estabelecido no ponto 4D, na divisa com o alinhamento predial da rua Gilberto Nascimento e o lote A - 1A3, ( que é destinado ao prolongamento da rua Elizeu José Hipólito). Daí seguiu-se até o ponto 4A com rumo 33º42`20"SE e 50,00 metros, confrontando com a rua Gilberto Nascimento. Do ponto 4A seguiu-se até o ponto 4B, com rumo 55º32`22"NE e 32,00 metros, confrontando com o lote A- 1A1. Do ponto 4B seguiu-se até o ponto 4C, com rumo de 33º42`31"NW e 50,00 metros, confrontando com o lote A- 1A1. Do ponto 4C seguiu-se até o ponto 4D que é igual ao ponto de partida, com rumo de 55º32`22"SW e 32,00 metros confrontando com o lote A- 1A3, (que é destinado ao prolongamento da rua Elizeu José Hipólito), onde fechou o perímetro.

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior deverá ser utilizada para implantação de uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Art. 3º - Fica estipulado o prazo de um ano, a serem contados da data de outorga do ato notarial autorizado nesta lei, para o donatário iniciar as obras de implantação da agência em questão, sob pena de o imóvel reverter ao Município de Piraquara, mediante a edição de decreto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 13 de outubro de 2009. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal