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LEI Nº 1363/2014

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação e transferir o domínio das áreas públicas destinadas as ciclovias existentes no Conjunto Madre Tereza de Calcutá, conforme consta do Projeto original constante do Anexo I desta Lei, aos atuais possuidores, mutuários, ou proprietários dos imóveis que com elas se limitam.

Art. 2º - A metragem total da área a ser desafetada por Lei, será dividida igualitariamente entre os imóveis limítrofe, sendo de responsabilidade dos possuidores, mutuários, ou proprietários a construção de muros nas divisas, obedecendo os critérios estabelecidos nas Leis Municipais nº 911/2007 e nº 966/2008.

Parágrafo Único - Caberá ao Executivo definir, mediante avaliação do setor competente, os valores devidos por metragem quadrada e atribuir prazos para que os interessados optem pelo acréscimo de área do objeto da desafetação, ou formularem pedido de desistência, o qual somente poderá beneficiar os possuidores, mutuários ou proprietários de lotes de terrenos que sejam limítrofes pela frente dos referidos imóveis.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 24 de junho de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal