CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 10h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 1223/2013, 01 DE JANEIRO DE 2013

Assunto(s): Desafetações , Escolas Municipais , Ruas

LEI Nº 1223 DE 25 DE ABRIL DE 2013 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica transferida da categoria de "bem de uso comum do povo - via pública" para a categoria de "bem de uso dominical", as áreas de terreno a seguir descritas:
I - Área "B", parte da Rua Carlos Petersen, antiga Rua Projetada B Mede 12,00 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro Pelo lado direito mede 94,92 metros e confronta com a quadra 16 Pelo lado esquerdo mede 94,10 metros e confronta com a quadra 17 Nos fundos mede 12,00 metros e confronta com a Rua Ataíde Alves da Costa, antiga Rua Projetada G, perfazendo uma área total de 1 134,12m2
II - Área "A", parte da Rua Carlos Petersen, antiga Rua Projetada B Mede 12,00 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro Pelo lado direito mede 40,10 metros e confronta com a quadra 19 Pelo lado esquerdo mede 40,10 metros e confronta com a quadra 20 Nos fundos mede 12,00 metros e confronta com a Rua Expedicionário Carlos Alberto Frederico Bahr, antiga Rua Projetada H, perfazendo uma área total de 481,20m2
III - Rua Expedicionário Carlos Alberto Frederico Bahr, antiga Rua Projetada H Mede 12,00 metros de frente para a área de Rubens Ravaglio Pelo lado direito mede 143,76 metros e confronta com parte da quadra 20 Pelo lado esquerdo mede 142,51 metros e confronta com a Rua Vereador Orlando Santander Francisco - Antiga Rua Projetada D, com a quadra 19 e com a Rua Carlos Petersen - Antiga Rua Projetada B Nos fundos mede 12,00 metros e confronta com parte da quadra 20, perfazendo uma área total de 1 717,80m2

Art 2º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário para os fins que se fizerem necessários

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em vinte e cinco de abril de dois mil e treze Marcus
Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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