AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 168/1993, 13 DE AGOSTO DE 1993

Início da vigência: 13/08/1993

Assunto(s): Alienar em Doação, Desenvolvimento Rural, Imóveis

LEI Nº 168/93

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, A ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Paraná, uma área de 500m², parte ideal de área maior, matriculada sob nº 29.061, no Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba.

Art. 2º - A área será utilizada exclusivamente a construção de prédio destinado a instalação do Escritório da EMATER/PR, que deverá ser efetivada no prazo máximo de dois anos, a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de nulidade do ato de doação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 13 de agosto de 1993. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Desenvolvimento Econômico

Pedro Alcindo Zaro

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