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LEI Nº 1510/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANA, ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, o imóvel, abaixo descrito: "Lote nº 01 (um), da QUADRA nº 07 (sete), da Planta RECANTO DAS ÁGUAS, com a área de 2.040,00m², de forma retangular, com os seguintes limites e confrontações: medindo 102,00 metros de frente para a Rua Projetada A; por 20,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua o imóvel, com o prolongamento da Rua Mem de Sá; pelo lado esquerdo com o prolongamento da Rua Vergino Senter; e na linha de fundos mede 102,00 metros e confronta com a Área Institucional P.M. (lote nº 02, da quadra nº 07)", registrado sob a matrícula de nº 36986, junto Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.

Art. 2º - A doação deverá ser feita com cláusula condicional, destinando-se o imóvel exclusivamente para ampliação do Colégio Estadual Dr. Gilberto Alves do Nascimento, devendo o imóvel reverter ao patrimônio público municipal se tais ampliações não forem realizadas no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de setembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal