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LEI Nº 1128, DE 14 DE JUNHO DE 2011 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS QUE ESPECIFICA, TRANSFERINDO-OS DA CATEGORIA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINICAL, COM FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA UNIDADE TERRITORIAL DE PLANEJAMENTO - UTP DO GUARITUBA, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica transferida da categoria de "bem de uso comum do povo - via pública" para a categoria de "bem de uso dominical", as áreas a seguir descritas:
I - Rua Bosque Centenário nos seguintes trechos:
a) trecho a oeste entre as ruas Sebastião Vitor dos Santos e Rua Andorinhas na subdivisão dos Lotes Coloniais 60, 76 e 77, numa largura de 8,00 metros;
b) trecho a oeste entre as ruas Juri Danilenko e Rua Andorinhas na Planta Jardim Tarumã, Lotes Coloniais 95, 96 e 113, numa largura de 7,00 metros;
c) trecho a oeste entre as ruas Juri Danilenko e Rua Pastor Adolfo Weidmann perpassando as Plantas Bosque Centenário (Lotes Coloniais 134 e
171) e Planta Bosque Tarumã (Lotes Coloniais 135, 136, 139 e 172), numa largura de 5,00 metros;
II - Rua Mariana Montoya Saes, entre a Rua Sebastião Vitor dos Santos (na subdivisão dos Lotes Coloniais 60, 76 e
77) e Rua Egon Laschewitz (na Planta Jardim Tarumã - subdivisão dos lotes coloniais 95, 96 e 113), trecho ao oeste, numa largura de 4 (quatro) metros;
III - Rua Argemiro Rodrigues de Paula entre a Rua Bosque Centenário (na Planta Jardim Tarumã - subdivisão dos lotes coloniais 95, 96 e
113) e Rua Betonex (na Planta Jardim dos Eucaliptos, subdivisão dos lotes coloniais 111 e
112) trecho ao norte, numa largura de 4 (quatro) metros;

Art 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário localizado nos limites da UTP Guarituba, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 14 de junho de 2011
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal