LEI Nº 1105, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TRECHO DA RUA GUTEMBERG, NA PLANTA JARDIM BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica transferida da categoria de "bem de uso comum do povo - via pública" para a categoria de "bem de uso dominical" a Rua Gutemberg, na Planta Jardim Bela Vista, no trecho abrangido desde a Rua Dom Pedro em direção à Rua Dom João VI numa extensão de 60 (sessenta) metros.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as modificações no traçado do sistema viário, de forma a que se possibilite a necessária regularização fundiária.
Art. 3º - Fica o Município de Piraquara, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação da área descrita no art. 1º para fins de regularização fundiária.
§ 1º - A doação da área descrita neste artigo será formalizada por instrumento particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo Município para fins de lançamento tributário.
§ 2º - A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.
§ 3º - Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia.
Art. 4º - Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o beneficiário comprovar, por meio de expediente administrativo, o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - utilização da área para sua moradia ou de sua família há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do Município de que trata esta Lei não será outorgada ao mesmo interessado mais de uma vez.
§ 2º - A outorga de domínio, mediante doação para fins de moradia, será conferida uma única vez, preferencialmente em nome da mulher.
§ 3º - Quando o terreno ocupado se encontrar parte sobre área pública e o remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário interpor ação de usucapião para fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel.
Art. 5º - Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica vedado:
I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins de moradia ou de sua família;
II - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 (três) anos, a contar da data da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município.
Art. 6º - O descumprimento das condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do artigo anterior implicará na aplicação da pena de reversão, sem direito a retenção ou a qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel.
§ 1º - Nos termos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua própria finalidade, será apurado por meio de prévio processo administrativo, onde se assegurará ao interessado amplo direito de defesa.
§ 2º - A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor, independentemente de prazo.
Art. 7º - Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s).
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de fevereiro de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal
