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LEI Nº 1655/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1558/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do Art.1º, da Lei Municipal nº 1558/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 1º Fica o Município de Piraquara, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar o Lote nº 06, da Quadra 2, do Loteamento Planta Francisco Schuartz, de propriedade do Município de Piraquara, matriculado sob nº 51.277, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara/PR, possuindo em sua totalidade uma área de 447,70m² (quatrocentos e quarenta e sete vírgula setenta metros quadrados), avaliado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 536/15, expedido pela Secretaria de Finanças do Município de Piraquara, com o Lote de terreno nº "B2" (bê-dois), com área de 1.517,11m² de propriedade de Jacobem Administradora de Bens - Próprios Ltda, matriculado sob o nº 51.075, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, avaliado em R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 529/15, expedido pela Secretaria de Finanças do Município de Piraquara."

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1558/2016, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 07 de dezembro de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal