AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DOS TERRENOS ESPECIFICADOS.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 782/2005, 19 DE JULHO DE 2005

Início da vigência: 19/07/2005

Assunto(s): Imóveis , Patrimônio , Permutas

LEI Nº 782/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DOS TERRENOS ESPECIFICADOS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de terreno do Patrimônio Público Municipal, constituída pelos lotes nº 08, 09,10 e 11 da Plan San Remo, quadra 02, pelos lotes nº 03, 04 e 05 da Plan San Remo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 19 de julho de 2005. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Administração

Thiago Brites de Barros

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