AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DOS TERRENOS ESPECIFICADOS.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 1116/2011, 09 DE MAIO DE 2011

Início da vigência: 09/05/2011

Assunto(s): Imóveis , Patrimônio , Permutas

LEI Nº 1116, DE 09 DE MAIO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DOS TERRENOS ESPECIFICADOS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área de terreno do Patrimônio Público Municipal, constituída pelo lote nº 01, da quadra nº 21 da Planta Recanto das Águas, constante na Matrícula nº 36.995 do Registro de Imóveis de Piraquara, pela Área "2", constante na Matrícula nº 43.151 do Registro de Imóveis de Piraquara.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Administração

Thiago Brites de Barros

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