DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL.

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h05

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 181/1993, 03 DE DEZEMBRO DE 1993

Início da vigência: 03/12/1993

Assunto(s): Assistência Social, Declaração de Utilid. Publi, Igreja

LEI Nº 181/93

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL.

A Câmara Municipal de Piraquara, estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a entidade denominada Obras Sociais e Educacionais da Igreja de Deus no Brasil, a não cooperadora, com filial no Guarituba neste Município.

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar a sua denominação e dentro de 90 dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte de Nove de Janeiro, em 03 de dezembro de 1993. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Assistência Social

Maria Cicarelli de Lima

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2670/2026, 12 DE MAIO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.	12/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).	12/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026, 12 DE MAIO DE 2026	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 642.924,37 (seiscentos e quarenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).	12/05/2026
DECRETO Nº 14300/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 10 000,00 (DEZ MIL REAIS)	15/12/2025
DECRETO Nº 14268/2025, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, E ALTERA METAS FINANCEIRAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 3 004 447,10 (TRÊS MILHÕES, QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS)	02/12/2025
LEIS Nº 2682/2026, 09 DE JUNHO DE 2026	Declara de utilidade pública a Associação Comunitária AndorinhasAmigos Da Vila Nova - Acaavin.	09/06/2026
DECRETO Nº 14523/2026, 12 DE MARÇO DE 2026	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel abaixo identificado e dá outras providências.	12/03/2026
DECRETO Nº 14397/2026, 26 DE JANEIRO DE 2026	Declara de Utilidade Pública a área de terra para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências.	26/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2627/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO CANGURU	01/12/2025
DECRETO Nº 14251/2025, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL ABAIXO IDENTIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	24/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1360/2014, 06 DE JUNHO DE 2014	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IMUNIDADE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.	06/06/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 665/2002, 12 DE DEZEMBRO DE 2002	FIXA EM 70% (SETENTA POR CENTO) O PERCENTUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS IGREJAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COM FINS FILANTRÓPICOS.	12/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 545/2001, 19 DE JUNHO DE 2001	ISENTA DO PAGAMENTO DO ITBI AS IGREJAS DE QUAISQUER DENOMINAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.	19/06/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 461/2000, 29 DE MARÇO DE 2000	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA À IGREJA EVANGÉLICA PRIMITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/03/2000
LEI ORDINÁRIA Nº 361/1998, 24 DE MARÇO DE 1998	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NO PARANÁ - UNIDADE PIRAQUARA.	24/03/1998

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume