ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h35

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DECRETO Nº 11837/2023, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Despesas, Diretrizes Orçamentárias , Orçamento , Previdência Municipal, Receitas

DECRETO Nº 11.837/2023

ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe os artigos 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido como programação financeira, o cronograma de execução mensal de receitas e despesas para o exercício de 2024, Anexo Programação Financeira Cota Inicial da Receita e Cronograma inicial de desembolso (Despesa) e Receitas e Despesas do Instituto de Previdência do Município de Piraquara PIRAQUARAPREV, para a execução do Orçamento do Município, aprovado pela Lei Municipal Nº 2.409 de 28 de agosto de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária, e na Lei Municipal Nº 2.451 de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - O presente cronograma de desembolso será avaliado mensalmente para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do Município.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 18 de dezembro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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