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LEI Nº 961/2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CONCEDER OS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art 1º - A fim de proporcionar a instalação da empresa Leão Júnior S A, detentora da marca Matte Leão, no território do Município de Piraquara, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder à referida empresa os seguintes incentivos:
I - Obtenção e concessão, quando for o caso, de licença ambiental para corte e retirada de cobertura vegetal na área onde será construída a unidade
II - Promoção da destocagem e limpeza da área onde será construída a unidade
III - Promoção da terraplanagem do imóvel, de acordo com o projeto arquitetônico fornecido pela empresa
V - Realização de pavimentação asfáltica das ruas que contornam o terreno, incluindo calçadas para circulação de pedestres e rede de águas pluviais
VI - Construção de rede de alimentação de água potável, desde o ponto de derivação adequado mais próximo até o ponto de entrada
VII - Construção de rede coletora de esgoto, desde o ponto de saída do terreno até a conexão com a rede existente no Município
VIII - Promover a instalação de rede de alta tensão (13,8KVA) até a entrada de alimentação, desde o ponto de derivação da rede adequada mais próxima, até a chave seccionadora do poste de entrada, incluindo o posteamento;
IX - Implantação da rede de iluminação pública das ruas que cincundam o terreno, adequada á circulação segura de pedestres
X - Construção de ponto de ônibus em frente a fábrica de forma a atender os funcionários da Leão
XI - Concessão de isenção do IPTU pelo prazo de 10 (dez) anos
XII - Concessão de isenção de ISS incidente sobre a obra da construção da unidade fabril Parágrafo Único - Na concessão dos incentivos referidos no caput deste artigo poderá o Município de Piraquara firmar parcerias com outros órgãos da administração pública direta e indireta e também da iniciativa privada

Art 2º - Para que a empresa Leão Júnior S A tenha direito aos benefícios elencados no artigo anterior, deverá:
I - Construir uma unidade fabril de aproximadamente 40 000 m², sendo 20 000m2 na primeira fase do empreendimento, na qual será instalada a sua sede e demais operações industriais vinculadas
II - Zelar pela preservação do meio ambiente, atuando de acordo com a legislação ambiental aplicável a área de instalação da unidade
III - Selecionar e recrutar, preferencialmente, mão-de-obra do Município de Piraquara para a construção da unidade fabril
IV - Após a instalação, selecionar e recrutar, preferencialmente, mão-de-obra do Município para eventuais substituições de funcionários alocados na nova unidade fabril
V - Implementar, em conjunto com a Prefeitura Municipal, projeto sócio-ambiental que tenha como base o ciclo produtivo das matérias-primas utilizadas em seu processo fabril

Art 3º - Por ocasião da efetiva concessão das isenções previstas nos incisos "X" e "XI" do art 1º desta lei, deverá o Poder Executivo Municipal dar cumprimento às exigências do art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art 4º - As concessões e incentivos previstos na presente lei, ficam condicionados à instalação da empresa em área especificamente destinada para fins industriais

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 25 de junho de 2008 GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL