MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 19/04/2026 às 10h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 1247/2013, 03 DE JULHO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal, Cadastro, Trabalho

LEI Nº 1247/2013

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTONÔMOS JUNTO A AGÊNCIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º A Agência do Trabalho no Município de Piraquara deverá manter cadastro de profissionais autônomos, devidamente identificados e qualificados, com endereços e meios de comunicação devidamente atualizados Parágrafo Único - Caberá aos interessados efetuarem seus cadastros junto a Agência do Trabalho, fornecendo cópias dos documentos de identificação, comprovantes de endereço e demais dados necessários para a elaboração do cadastro

Art 2º A Agência do Trabalho disponibilizará a relação dos cadastros a comunidade, mediante divulgação de informativos a serem afixados na sede da agência e opcionalmente, mediante divulgação em órgãos da imprensa escrita, falada e via Internet

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Zielonka, em 03 de julho de 2013
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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