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LEI Nº 1132, DE 15 DE JULHO DE 2011.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A CONCEDER OS INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Piraquara a conceder incentivo fiscal previsto no art. 13, inciso III e IV, da Lei nº 895/2007, pelo prazo de dois anos, sendo 2011 e 2012 as seguintes empresas, incluídas no Plano de Amparo e Incentivo Industrial e Comercial do Município de Piraquara:

I - BS Franquias S/A (CNPJ nº 07.461.082/0001-10);

II - Mississipi Fomentos de Negócios S/A (CNPJ nº 07.093.216/0001-98);

III - BS Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº 02.995038/0001-77).

Art. 2º - Os incentivos previstos na presente lei ficam condicionados ao cumprimento pelas empresas das condições previstas na Lei nº 895/2007.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos primeiro de janeiro de 2011. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 05 de julho de 2011. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal