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LEI Nº 2 592/2025

Altera a Lei Municipal nº 1 773/2017 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Altera a redação da alínea `c)` do inciso II, acrescenta a alínea `d)` ao inciso II, e corrige o erro material na indicação do inciso III, do art 5º da Lei Municipal nº 1 773/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 5º
II -
c) 1ª Secretária;
d) 2ª Secretária
III - Comissões Temáticas "

Art 2º Altera a redação do art 7º da Lei Municipal nº 1 773/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 7º As despesas com instalação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM e com a execução das atividades correrão por conta da
Secretaria Municipal da Mulher, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDDM, mediante apresentação de plano de ação anual "

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de agosto de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal