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LEI Nº 2.592/2025

Altera a Lei Municipal nº 1.773/2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera a redação da alínea `c)` do inciso II, acrescenta a alínea `d)` ao inciso II, e corrige o erro material na indicação do inciso III, do art. 5º. da Lei Municipal nº 1.773/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..

II - ...

c) 1ª Secretária;

d) 2ª Secretária.

III - Comissões Temáticas."

Art. 2º - Altera a redação do art. 7º. da Lei Municipal nº 1.773/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º As despesas com instalação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM e com a execução das atividades correrão por conta da Secretaria Municipal da Mulher, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDDM, mediante apresentação de plano de ação anual."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de agosto de 2025. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal