ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.651/2016, 1.735/2017 E 2.193/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta os incisos XIII a XIV, ao § 1º, do Art. 26, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.735/2017 e 2.193/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. ...
§ 1º
XIII - Superintendência do Armazém da Família;
XIV - Divisão Administrativa do Armazém da Família"
Art. 2º - Acrescenta o § 4º, ao Art. 26, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.735/2017 e 2.193/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. ...
§ 4º - Na Superintendência do Armazém da Família estão lotados os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente do Armazém da Família;
II - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa do Armazém da Família;"
Art. 3º - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e 2.193/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE AGENTES POLÍTICOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
1. CARGOS
2. SÍMBOLO
VAGAS VENCIMENTO R$ CARGA HORÁRIA MÍNIMA
Secretário Municipal
Subsídio fixado em lei
11
- ------ -
- -- -
Procurador Geral
Subsídio fixado em lei
01
- ------ -
- -- -
Chefe de Gabinete
Subsídio fixado em lei
01
- ------ -
- -- -
Assessor de Comunicação e Relações Públicas
CC6
01
9.500,00
40h
Assessor para Assuntos Legislativos
CC6
02
9.500,00
40h
Assessor Especial de Gabinete
CC6
03
9.500,00
40h
Superintendente
CC5
09
6.500,00
40h
Assessor III
CC5
02
6.500,00
40h
Controlador Geral
CC5
01
6.500,00
40h
Superintendente Regional do Guarituba
CC5
01
6.500,00
40h
Superintendente do Armazém da Família
CC5
01
6.500,00
40h
Superintendente de Gestão de Pessoas
CC5
01
6.500,00
40h
Assessor de Relações Institucionais
CC4
01
4.500,00
40h
Corregedor Geral
CC4
01
4.500,00
40h
Diretor de Departamento
CC4
48
4.500,00
40h
Assessor II
CC3
14
3.500,00
40h
Assessor de Gabinete
CC3
03
3.500,00
40h
Chefe de Divisão
CC3
36
3.500,00
40h
Assessor I
CC2
03
2.800,00
40h
Chefe de Serviço
CC2
29
2.800,00
40h
Chefe de Setor
CC1
10
2.100,00
40h
Art. 4º - Acrescenta o item 10.2 ao Anexo III, da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.732/2017 e 2.193/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO III DENOMINAÇÕES, REQUISITOS AO EXERCÍCIO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS. 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. .. 10.2 SUPERINTENDÊNCIA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA
i) Cargo: Superintendente do Armazém da Família Padrão Básico de Vencimento: CC5 Quantidade: 01
Atribuições: gerenciar o processo de comercialização de produtos alimentícios, de limpeza, higiene pessoal e utilidades domésticas na sua unidade de atuação, assegurando o adequado atendimento aos beneficiários que utilizam os Armazéns da Família; gerenciar a equipe de servidores e colaboradores terceirizados lotados em sua unidade de atuação; elaborar o pedido de mercadorias e efetuar o controle de estoques, de forma a suprir sua unidade de atuação; receber e conferir as mercadorias encaminhadas da Central de Distribuição de Alimentos e de entregas diretas de fornecedores; gerenciar os trabalhos de disposição e organização das mercadorias nas gôndolas e prateleiras; separar e selecionar os produtos avariados de acordo com protocolos específicos e encaminhar para os setores competentes de trocas e quebras; acompanhar e auxiliar os procedimentos desenvolvidos pela equipe de auditoria de acordo com os protocolos estabelecidos; fiscalizar os contratos de prestação de serviços na sua unidade de atuação; gerenciar as ações para que a sua unidade de atuação esteja sempre organizada e limpa; zelar pelos equipamentos permanentes, bem como a conservação do imóvel; efetuar o controle diário da movimentação financeira; articular com os demais setores da Secretaria, visando a integração dos programas, projetos e ações; elaborar e encaminhar relatórios e documentos sempre que solicitados pela Coordenação de Vendas dos Armazéns; avaliar os resultados alcançados pela unidade funcional, com vistas ao aprimoramento das ações desenvolvidas; realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação." Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução mínima: ensino médio em curso ii) Cargo: Chefe de Divisão Administrativa do Armazém da Família Padrão Básico de Vencimento: CC3 Quantidade: 01 Atribuições: planejar e coordenar as atividades e as rotinas administrativas da Superintendência do Armazém da Família; implementar as medidas e normas definidas pelo governo municipal; implantar rotinas administrativas e mecanismos de controle; receber, analisar e efetivar os cadastros que atendem ao estabelecido nas normas do Programa Armazém da Família; auxiliar na elaboração do pedido, recebimento, conferência, controle do estoque e na reposição de mercadorias; auxiliar no controle financeiro do Armazém da Família; auxiliar no gerenciamento da disposição das mercadorias nas gôndolas e prateleiras; auxiliar no monitoramento da movimentação de mercadorias; articular com os demais setores da Secretaria, visando a integração dos programas, projetos e ações; realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação. Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Instrução mínima: ensino médio em curso
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.252/2013, alterada pelas Leis Municipais nº 1.651/2016, 1.735/2017 e 2.193/2021.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de janeiro de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
