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LEI Nº 2.518/2024

ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ART. 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 863/2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 5º e § 6º: "Art. 22. ... (...)

§ 5º - Autoriza-se o cômputo do tempo de exercício, para fins de aquisição de estabilidade, na hipótese em que o servidor do município exerça, durante o prazo do estágio probatório, cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições mantenham correlação com o cargo efetivo.

§ 6º - A análise acerca da correlação das atribuições entre cargo efetivo e comissionado ou de confiança, é de competência da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de agosto de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal