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LEI Nº 2 518/2024

ACRESCENTA OS
§ 5º E
§ 6º AO ART 22 DA LEI 863/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º O art 22 da Lei nº 863/2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes
§ 5º e
§ 6º: "

Art 22 ( )
§ 5º Autoriza-se o cômputo do tempo de exercício, para fins de aquisição de estabilidade, na hipótese em que o servidor do município exerça, durante o prazo do estágio probatório, cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições mantenham correlação com o cargo efetivo
§ 6º A análise acerca da correlação das atribuições entre cargo efetivo e comissionado ou de confiança, é de competência da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório "

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de agosto de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal