ACRESCENTA O § 2º AO ART 27 DA LEI Nº 1 771, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O...

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 2087/2020, 11 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto(s): Coronavírus, Educação, Eleições, Escolas Municipais

Alterada

LEI Nº 2.087/2020

Acrescenta o § 2º ao art. 27 da Lei nº 1.771, de 06 de outubro de 2017, que dispõe sobre o procedimento de escolha para a função de diretor das instituições de ensino da Rede Municipal de Educação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 27 da Lei nº 1.771, de 06 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação: "...

§ 1º - No ano em que houver eleições organizadas pela Justiça Eleitoral, o procedimento de escolha previsto nesta Lei será realizado no terceiro sábado do mês de agosto.

§ 2º - Excepcionalmente, devido a pandemia do COVID 19 ocorrida no ano de 2020, o processo de eleição para diretor (a) e vice-diretor(a) realizar-se-á no dia 27 de novembro de 2021, ficando prorrogado o mandato dos atuais diretores e vice-diretores das Escolas Municipais de Piraquara, até 31 de dezembro de 2021."

§ 2º Excepcionalmente, devido a pandemia do COVID 19 ocorrida no ano de 2020, o processo de eleição para diretor (a) e vice-diretor (a) realizar-se-á no dia 27 de novembro de 2021, ficando prorrogado o mandato dos atuais diretores e vice-diretores das instituições de ensino da Rede Municipal de Educação de Piraquara, até 31 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo(a) Lei Ordinária nº 2110/2020)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, 11 de setembro de 2020. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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