ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1127/2011, CONFORME ESPECIFICA.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 1497/2015, 24 DE JULHO DE 2015

Início da vigência: 24/07/2015

Assunto(s): Cidadania, Honrarias, Legislativo, Vereadores

Revogada Totalmente

LEI Nº 1497/2015

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1127/2011, CONFORME ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 1127/2011, passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º - Os Vereadores poderão propor as concessões das honrarias previstas nesta Lei, da seguinte forma:

I - Até 03 (três) Títulos de Cidadão Honorário;

II - 01 (um) Título de Cidadão Benemérito;

III - 01 (uma) Comenda Destaque do Ano.

Parágrafo único - É vedada a indicação, a concessão e a entrega das honrarias previstas nesta Lei em ano eleitoral municipal, bem como a indicação de Secretários Municipais em exercício.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de julho de 2015. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 1809/2018)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Priscila Sartori Dos Santos

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