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LEI Nº 2 497/2024

Fixa os subsídios do Chefe do Gabinete do Prefeito e do
Procurador-Geral do Município, para o exercício de 2025 a 2028, no Município de Piraquara e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Os subsídios do Chefe de Gabinete do Prefeito e do
Procurador-Geral do Município para o exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos seguintes valores:
I - Chefe de Gabinete do Prefeito: R$ 14 000,00 (quatorze mil reais);
II -
Procurador-Geral do Município: R$ 14 000,00 (quatorze mil reais)

Art 2º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art 37, X da Constituição da República, obedecendo aos limites legais constantes do art 20, III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, consignado ao Poder Executivo, suplementadas por meio de créditos adicionais suplementares ou especiais

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 28 de maio de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal