Ir para o conteúdo

LEI Nº 2.497/2024

Fixa os subsídios do Chefe do Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral do Município, para o exercício de 2025 a 2028, no Município de Piraquara e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios do Chefe de Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral do Município para o exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos seguintes valores:

I - Chefe de Gabinete do Prefeito: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);

II - Procurador-Geral do Município: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Art. 2º - Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição da República, obedecendo aos limites legais constantes do art. 20, III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, consignado ao Poder Executivo, suplementadas por meio de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 28 de maio de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal