Ir para o conteúdo

LEI Nº 2 202/2021

Fixa os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito para o exercício de 2025 a 2028, e do
Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 a 2024, no Município de Piraquara e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Os subsídios do
Prefeito Municipal e do Vice-prefeito Municipal para o Exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos seguintes valores:
I -
Prefeito Municipal: R$ 19 500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)
II -
Vice-Prefeito: R$ 11 500,00 (onze mil e quinhentos reais)

Art 2º Os subsídios do
Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 e 2024, serão fixados nos seguintes valores:
I -
Procurador Geral do Município: R$ 11 500,00 (onze mil e quinhentos reais)
II - Secretários Municipais: R$ 11 500,00 (onze mil e quinhentos reais)

Art 3º Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, obedecendo aos limites legais constantes do artigo 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, para o
Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, e, a partir de janeiro de 2025 para o
Prefeito
Municipal e Vice-
Prefeito Municipal

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de setembro de 2021
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal