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LEI Nº 2.202/2021

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício de 2025 a 2028, e do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 a 2024, no Município de Piraquara e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito Municipal para o Exercício de 2025 a 2028, serão fixados nos seguintes valores:

I - Prefeito Municipal: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).

II - Vice-Prefeito: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Os subsídios do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2022 e 2024, serão fixados nos seguintes valores:

I - Procurador Geral do Município: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

II - Secretários Municipais: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

Art. 3º - Fica assegurada a Revisão Geral Anual, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, obedecendo aos limites legais constantes do artigo 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, para o Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, e, a partir de janeiro de 2025 para o Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 27 de setembro de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal