DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 1 192/2012 E MODIFICA AS GRATIFICAÇÕES DOS...

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 2271/2022, 25 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Educação, Gratificação, Plano de Carreira, Rede Municipal de Ensino, Vencimentos e Salários

LEI Nº 2 271/2022

Dispõe sobre a alteração do Artigo 35 da Lei nº 1 192/2012 e modifica as gratificações dos
Diretores e Vice
Diretores, Coordenadores Pedagógicos das Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado e Coordenadores Pedagógicos da Secretaria de Educação A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º O caput do artigo 35 da Lei Municipal Nº 1 192 de 03 de julho de 2012, passa a ter a seguinte redação: "

Art 35 os ocupantes de cargo ou emprego do Magistério Municipal quando na função de direção ou vice direção e de coordenação pedagógica na Rede Municipal de Ensino farão jus a gratificação para o exercício de função para cada jornada de 20 (vinte) horas, obedecendo a seguinte escala:
I - Direção das unidades de ensino - R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais)
II - Vice direção de escola - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
III - Coordenação Pedagógica das unidades de ensino - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
IV - Coordenação Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação - R$ 1 160,00 (um mil cento e sessenta reais) "

Art 2º Em face das alterações realizadas, fica aprovada a

tabela constante no Anexo-I da presente Lei

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de maio de 2022

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de maio de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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