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LEI Nº 2 281/2022

Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pelas Leis nº 1 092/2010, Lei nº 1 345/2014 e 1 557/2016 que regulamentam o artigo 4º da Lei Municipal nº 864/2006 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A denominação de
Carreira do Cargo
Procurador Municipal, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pela Lei nº 1 092/2010, pela Lei nº 1 345/2014 e pela Lei nº 1 557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº 864/2006, passará de Carreira Especial
I -
Procurador Municipal para Carreira Gestor Público
II -
Procurador Municipal

Art 2º A denominação de Carreira do Cargo Gestor Público, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pela Lei nº 1 092/2010, pela Lei nº 1 345/2014 e pela Lei nº 1 557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº 864/2006, passará de Carreira Gestor Público - Gestor Público para Carreira Gestor Público
I - Gestor Público

Art 3º A denominação de Carreira do Cargo Médico, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pela Lei nº 1 092/2010, pela Lei nº 1 345/2014 e pela Lei nº 1 557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº 864/2006, passará de Carreira Especial
II - Médico para Carreira Especial - Médico

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 23 de junho de 2022
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal ANEXO I CARREIRA GESTOR PÚBLICO - I CARGO GESTOR PÚBLICO TOTAL 220 CARREIRA GESTOR PÚBLICO - II CARGO PROCURADOR MUNICIPAL TOTAL 20 CARREIRA ESPECIAL CARGO MÉDICO TOTAL 55 ANEXO II QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - QGPE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA A CARREIRA E SEUS CARGOS CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO I CARGO GESTOR PÚBLICO FUNÇÃO REQUISITO DE ESCOLARIDADE ADMINISTRADOR GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO GRADUAÇÃO EM ANÁLISE DE SISTEMAS, INFORMÁTICA, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU ANALISTA DE SISTEMAS ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO ARQUITETO GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO ASSISTENTE SOCIAL GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL AUDITOR FISCAL GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS BIOLOGO GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA BIBLIOTECÁRIO GRADUAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA COMUNICADOR SOCIAL GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO CONTADOR GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ECONOMISTA GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ENFERMEIRO GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM ENGENHEIRO AGRÔNOMO GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA ENGENHEIRO AMBIENTAL GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL ENGENHEIRO CIVIL GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL FARMACÊUTICO GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA FISIOTERAPEUTA GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA FONOAUDIÓLOGO GRADUAÇÃO EM FONOAUDIOLOGIA GEÓLOGO GRADUAÇÃO EM GEOLOGIA MÉDICO VETERINÁRIO GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA MUSICOTERAPEUTA BACHAREL EM MUSICOPERAPIA NUTRICIONISTA GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO CIRURGIÃO DENTISTA GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA ODONTÓLOGO PEDAGOGO GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PROFISSIONAL N SUPERIOR GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PSICÓLOGO GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA SOCIÓLOGO GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA TÉCNICO DESPORTIVO GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA TECNÓLOGO EM GRADUAÇÃO EM TECNÓLOGIA EM SANEAMENTO SANEAMENTO TERAPEUTA OCUPACIONAL GRADUAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL TURISMÓLOGO GRADUAÇÃO EM TURISMO CARREIRA GESTOR PÚBLICO II CARGO PROCURADOR MUNICIPAL FUNÇÃO REQUISITO DE ESCOLARIDADE ADVOGADO GRADUAÇÃO EM DIREITO CARREIRA ESPECIAL CARGO MÉDICO FUNÇÃO REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÉDICO GENERALISTA GRADUAÇÃO EM MEDICINA MÉDICO PERITO GRADUAÇÃO EM MEDICINA MÉDICO PSIQUIATRA GRADUAÇÃO EM MEDICINA MÉDICO PEDIATRA GRADUAÇÃO EM MEDICINA MÉDICO GINECO-OBSTETRA GRADUAÇÃO EM MEDICINA MÉDICO INFECTOLOGISTA GRADUAÇÃO EM MEDICINA ANEXO III CORRELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO NO QGPE CARREIRA DE APOIO E EXECUÇÃO CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO
I - Gestor Público SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA CARGO DO QUADRO PROVISÓRIO FUNÇÃO CARGO Analista de Ocupações PROFISSIONAL N SUPERIOR GESTOR PÚBLICO Analista de Sistema ANALISTA DE SISTEMAS GESTOR PÚBLICO Analista Organização e Métodos PROFISSIONAL N SUPERIOR GESTOR PÚBLICO Administrador ADMINISTRADOR GESTOR PÚBLICO Arquiteto ARQUITETO GESTOR PÚBLICO Assistente Social ASSISTENTE SOCIAL GESTOR PÚBLICO Assistente Social Administrativo ASSISTENTE SOCIAL GESTOR PÚBLICO Auditor Fiscal AUDITOR FISCAL GESTOR PÚBLICO
X - BIOLOGO GESTOR PÚBLICO Bibliotecário BIBLIOTECÁRIO GESTOR PÚBLICO Cirurgião Dentista ODONTÓLOGO GESTOR PÚBLICO Contador CONTADOR GESTOR PÚBLICO Contador Auxiliar CONTADOR GESTOR PÚBLICO Economista ECONOMISTA GESTOR PÚBLICO Enfermeira(o) ENFERMEIRO GESTOR PÚBLICO Engenheiro Agrônomo ENGENHEIRO AGRÔNOMO GESTOR PÚBLICO Engenheiro Civil ENGENHEIRO CIVIL GESTOR PÚBLICO Farmacêutico FARMACÊUTICO GESTOR PÚBLICO Fisioterapêutica FISIOTERAPEUTA GESTOR PÚBLICO Fonoaudiólogo FONOAUDIÓLOGO GESTOR PÚBLICO Geólogo GEÓLOGO GESTOR PÚBLICO Jornalista COMUNICADOR SOCIAL GESTOR PÚBLICO Médico Veterinário MÉDICO VETERINÁRIO GESTOR PÚBLICO Nutricionista NUTRICIONISTA GESTOR PÚBLICO Programador de Computador PROFISSIONAL N SUPERIOR GESTOR PÚBLICO Psicólogo PSICÓLOGO GESTOR PÚBLICO
X - SOCIÓLOGO GESTOR PÚBLICO Técnico De Administração ADMINISTRADOR GESTOR PÚBLICO Técnico de Planejamento PROFISSIONAL N SUPERIOR GESTOR PÚBLICO Técnico Rec Humanos PROFISSIONAL N SUPERIOR GESTOR PÚBLICO Tecnólogo Em Saneamento TECNOLOGO EM SANEAMENTO GESTOR PÚBLICO Terapeuta Ocupacional TERAPEUTA OCUPACIONAL GESTOR PÚBLICO Tesoureiro PROFISSIONAL N SUPERIOR GESTOR PÚBLICO
X - TURISMÓLOGO GESTOR PÚBLICO CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO
II -
Procurador SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA CARGO DO QUADRO PROVISÓRIO FUNÇÃO CARGO Advogado ADVOGADO PROCURADOR MUNICIPAL CARREIRA ESPECIAL - Médico SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA CARGO DO QUADRO PROVISÓRIO FUNÇÃO CARGO Médico MÉDICO MÉDICO -
X - MÉDICO PERITO MÉDICO