Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pelas Leis nº 1.092/2010, Lei nº 1.345/2014 e 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º da Lei Municipal nº 864/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A denominação de Carreira do Cargo Procurador Municipal, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pela Lei nº 1.092/2010, pela Lei nº 1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº 864/2006, passará de Carreira Especial I - Procurador Municipal para Carreira Gestor Público II - Procurador Municipal.
Art. 2º - A denominação de Carreira do Cargo Gestor Público, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pela Lei nº 1.092/2010, pela Lei nº 1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº 864/2006, passará de Carreira Gestor Público - Gestor Público para Carreira Gestor Público I - Gestor Público.
Art. 3º - A denominação de Carreira do Cargo Médico, constante nos Anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 941/2007, alterada pela Lei nº 1.092/2010, pela Lei nº 1.345/2014 e pela Lei nº 1.557/2016 que regulamentam o artigo 4º, da Lei Municipal nº 864/2006, passará de Carreira Especial II - Médico para Carreira Especial - Médico.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 23 de junho de 2022. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal
ANEXO I
CARREIRA
GESTOR PÚBLICO - I
CARGO
GESTOR PÚBLICO
TOTAL
220
CARREIRA
GESTOR PÚBLICO - II
CARGO
PROCURADOR MUNICIPAL
TOTAL
20
CARREIRA
ESPECIAL
CARGO
MÉDICO
TOTAL
55
ANEXO II
QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - QGPE
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA A CARREIRA E SEUS CARGOS
CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO I CARGO
GESTOR PÚBLICO
FUNÇÃO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE
ADMINISTRADOR
GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
ANALISTA DE SISTEMAS
GRADUAÇÃO EM ANÁLISE DE SISTEMAS, INFORMÁTICA, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO
ARQUITETO
GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO
ASSISTENTE SOCIAL
GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
AUDITOR FISCAL
GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
BIOLOGO
GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA
BIBLIOTECÁRIO
GRADUAÇÃO EM BIBLIOTECONOMIA
COMUNICADOR SOCIAL
GRADUAÇÃO EM COMUNICAÇÃO
CONTADOR
GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ECONOMISTA
GRADUAÇÃO EM ECONOMIA
ENFERMEIRO
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA
ENGENHEIRO AMBIENTAL
GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL
ENGENHEIRO CIVIL
GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL
FARMACÊUTICO
GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA
FISIOTERAPEUTA
GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA
FONOAUDIÓLOGO
GRADUAÇÃO EM FONOAUDIOLOGIA
GEÓLOGO
GRADUAÇÃO EM GEOLOGIA
MÉDICO VETERINÁRIO
GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA
MUSICOTERAPEUTA
BACHAREL EM MUSICOPERAPIA
NUTRICIONISTA
GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO
CIRURGIÃO DENTISTA ODONTÓLOGO
GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA
PEDAGOGO
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA
PROFISSIONAL N SUPERIOR GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PSICÓLOGO
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA
SOCIÓLOGO
GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA
TÉCNICO DESPORTIVO
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO
GRADUAÇÃO EM TECNÓLOGIA EM SANEAMENTO
TERAPEUTA OCUPACIONAL GRADUAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL TURISMÓLOGO
GRADUAÇÃO EM TURISMO
CARREIRA GESTOR PÚBLICO II CARGO
PROCURADOR MUNICIPAL
FUNÇÃO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE
ADVOGADO
GRADUAÇÃO EM DIREITO
CARREIRA ESPECIAL CARGO
MÉDICO
FUNÇÃO
REQUISITO DE ESCOLARIDADE
MÉDICO GENERALISTA
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
MÉDICO PERITO
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
MÉDICO PSIQUIATRA
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
MÉDICO PEDIATRA
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
MÉDICO GINECO-OBSTETRA
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
MÉDICO INFECTOLOGISTA
GRADUAÇÃO EM MEDICINA
ANEXO III
CORRELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO NO QGPE
CARREIRA DE APOIO E EXECUÇÃO CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO I - Gestor Público
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGO DO QUADRO PROVISÓRIO
FUNÇÃO
CARGO
Analista de Ocupações
PROFISSIONAL N SUPERIOR
GESTOR PÚBLICO
Analista de Sistema
ANALISTA DE SISTEMAS
GESTOR PÚBLICO
Analista Organização e Métodos
PROFISSIONAL N SUPERIOR
GESTOR PÚBLICO
Administrador
ADMINISTRADOR
GESTOR PÚBLICO
Arquiteto
ARQUITETO
GESTOR PÚBLICO
Assistente Social
ASSISTENTE SOCIAL
GESTOR PÚBLICO
Assistente Social Administrativo
ASSISTENTE SOCIAL
GESTOR PÚBLICO
Auditor Fiscal
AUDITOR FISCAL
GESTOR PÚBLICO
X-
BIOLOGO
GESTOR PÚBLICO
Bibliotecário
BIBLIOTECÁRIO
GESTOR PÚBLICO
Cirurgião Dentista
ODONTÓLOGO
GESTOR PÚBLICO
Contador
CONTADOR
GESTOR PÚBLICO
Contador Auxiliar
CONTADOR
GESTOR PÚBLICO
Economista
ECONOMISTA
GESTOR PÚBLICO
Enfermeira(o)
ENFERMEIRO
GESTOR PÚBLICO
Engenheiro Agrônomo
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
GESTOR PÚBLICO
Engenheiro Civil
ENGENHEIRO CIVIL
GESTOR PÚBLICO
Farmacêutico
FARMACÊUTICO
GESTOR PÚBLICO
Fisioterapêutica
FISIOTERAPEUTA
GESTOR PÚBLICO
Fonoaudiólogo
FONOAUDIÓLOGO
GESTOR PÚBLICO
Geólogo
GEÓLOGO
GESTOR PÚBLICO
Jornalista
COMUNICADOR SOCIAL
GESTOR PÚBLICO
Médico Veterinário
MÉDICO VETERINÁRIO
GESTOR PÚBLICO
Nutricionista
NUTRICIONISTA
GESTOR PÚBLICO
Programador de Computador
PROFISSIONAL N SUPERIOR
GESTOR PÚBLICO
Psicólogo
PSICÓLOGO
GESTOR PÚBLICO
X-
SOCIÓLOGO
GESTOR PÚBLICO
Técnico De Administração
ADMINISTRADOR
GESTOR PÚBLICO
Técnico de Planejamento
PROFISSIONAL N SUPERIOR
GESTOR PÚBLICO
Técnico Rec. Humanos
PROFISSIONAL N SUPERIOR
GESTOR PÚBLICO
Tecnólogo Em Saneamento
TECNOLOGO EM SANEAMENTO
GESTOR PÚBLICO
Terapeuta Ocupacional
TERAPEUTA OCUPACIONAL
GESTOR PÚBLICO
Tesoureiro
PROFISSIONAL N SUPERIOR
GESTOR PÚBLICO
X-
TURISMÓLOGO
GESTOR PÚBLICO
CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO II - Procurador
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGO DO QUADRO PROVISÓRIO
FUNÇÃO
CARGO
Advogado
ADVOGADO
PROCURADOR MUNICIPAL
CARREIRA ESPECIAL - Médico SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGO DO QUADRO PROVISÓRIO
FUNÇÃO
CARGO
Médico
MÉDICO
MÉDICO
- X-
MÉDICO PERITO
MÉDICO
