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LEI Nº 2.398/2023

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; ASSISTENTE OPERACIONAL; AGENTE ADMINISTRATIVO; E MOTORISTAS, TODAS DO QUADRO GERAL, E DE AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; AGENTE EDUCACIONAL I - INTERAÇÃO COM O EDUCANDO; E DE AGENTE EDUCACIONAL I - TRANSPORTE DE ESCOLARES, ESTAS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintas as funções de auxiliar de saúde bucal; de auxiliar de enfermagem; de assistente operacional; de agente administrativo; e de motoristas, do Quadro Geral do Município de Piraquara, previstas na Lei Municipal nº 941/2007, e de agente educacional I - manutenção de infraestrutura escolar e preservação do meio ambiente; de agente educacional I - alimentação escolar; de agente educacional I - interação com o educando; e de agente educacional I - transporte de escolares, do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara, previstas na Lei Municipal nº 1.691/2017.

Parágrafo único - Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 112 da Lei nº 863, de 20 de dezembro de 2006, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.

Art. 2º - O § 4º do art. 11 do ANEXO V da Lei 1.192/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º A representatividade dos segmentos de pais, estudantes e professores deverão ter titulares e suplentes escolhidos em reunião por segmento".

Art. 3º - O § 5º do art. 11 do ANEXO V da Lei 1.192/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 5º Nas escolas com mais de 500 alunos poderão ser eleitos dois ou mais representantes dos segmentos de professores, estudantes e pais".

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o inciso V do art. 12 do ANEXO IV, e inciso V do art. 11 do ANEXO V, ambos da Lei 1.192/2012. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 10 de julho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal