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A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1288/2013, que cria auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do Programa Mais Médicos, estabelecido pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e dá outras providências, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014". "Art. 2º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013".

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1288/2013, permanecem inalterados, ficando revogada a Lei Municipal nº 1350/2014.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2015. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 21 de março de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal