DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1 288/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 2489/2024, 23 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Alteração de Decreto, Auxílio e Subvenções, Médico, Servidores Municipais

LEI Nº 2 489/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1 288/2013 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterado o caput do art 1º da Lei Municipal nº 1 288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 1º Ficam criadas 26 (vinte e seis) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017"

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do art 1º da Lei Municipal nº 1 288/2013

Art 3º Fica alterado o caput do art 2º da Lei Municipal nº 1 288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 2º Ficam criadas 26 (vinte e seis) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1 700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017"

Art 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2 436/2023

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de abril de 2024

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de maio de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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