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LEI Nº 2.489/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.288/2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criadas 26 (vinte e seis) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017".

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal nº 1.288/2013.

Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam criadas 26 (vinte e seis) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017".

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.436/2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de abril de 2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de maio de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal