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LEI Nº ​2 436/2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1 288/2013 e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º Fica alterado o caput do art 1º da Lei Municipal nº 1 288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 1º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017"

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do art 1º da Lei Municipal nº 1 288/2013

Art 3º Fica alterado o caput do art 2º da Lei Municipal nº 1 288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art 2º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1 700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017"

Art 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2 313/2022

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 22 de setembro de 2023

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de novembro de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal