DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 1288/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 06/05/2026 às 22h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1350/2014, 22 DE MAIO DE 2014

Início da vigência: 22/05/2014

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Habitação, Médico, Saúde , Vale Alimentação

Revogada Totalmente

LEI Nº 1350/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 1288/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1288/2013 que cria auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do programa mais médicos, estabelecido pela medida provisória nº 621 de 08 de julho de 2013 e dá outras providências, passarão a vigoras com as seguintes redações: "Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) Bolsas de Auxilio Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013. ..." "Art. 2º Ficam criadas 12 (doze) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 01 de fevereiro de 2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 22 de maio de 2014. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Lei Ordinária nº 1560/2016)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Saúde

Fernanda Daher Sabatin Machado

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