Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 4679/2015

DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA E O PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - A conferência e o preenchimento do boletim de freqüência do servidor, para fazer jus ao pagamento de horas extras, são de inteira responsabilidade do (a) Secretário (a) da Pasta, independentemente da delegação de competência, no âmbito de cada Secretaria.

Parágrafo único - A Superintendência de Gestão de Pessoas deve abster-se do pagamento de horas extras, se o boletim de freqüência do servidor não for encaminhado e justificado pelo (a) Secretário (a) da Pasta.

Art. 2º - O boletim de freqüência é documento hábil para verificar se o servidor faz jus ao benefício do vale alimentação, e sua conferência e preenchimento, são de inteira responsabilidade do (a) Secretário (a) da Pasta, independentemente da delegação de competência, no âmbito de cada Secretaria.

Parágrafo único - A Superintendência de Gestão de Pessoas deve abster-se de conceder o benefício do vale alimentação no mês correspondente, se o boletim de freqüência do servidor tiver faltas injustificadas ou carga horária não cumprida integralmente, nos termos do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1232/2013.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de outubro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal