PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 20/04/2026 às 14h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 1288/2013, 08 DE JULHO DE 2013

Assunto(s): Abonos, Auxílio e Subvenções, Remuneração

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Alterada

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22/05/2014

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1350/2014

Alterada

21/03/2016

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1560/2016

Alterada

01/01/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2313/2022

Alterada

06/11/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2436/2023

Alterada

23/05/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2489/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1288/2013

CRIA AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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