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Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014".

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art.1º da Lei Municipal nº 1.288/2013.

Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.288/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam criadas 16 (dezesseis) Bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013".

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.560/2016.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de outubro de 2022. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal Publicado por: Fábio Luiz de Faveri Código Identificador:67A759BC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/10/2022. Edição 2619 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/