INSTITUI A VANTAGEM EXCEPCIONAL DENOMINADA "ABONO" PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída em beneficio dos profissionais do magistério do ensino fundamental, incluídos os profissionais que estejam exercendo atividades nos cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar, uma gratificação denominada "abono", que será concedida por Decreto do Executivo, mediante a seguintes condições:
I - O abono de que trata este artigo, só poderá ser concedido aos profissionais do magistério do ensino fundamental, quando houver superávit nos recursos do FUNDEF, na parte relativa a aplicação dos 60% destinados a remuneração do pessoal do magistério.
II - A apuração do superávit será feita, levando-se me conta o saldo que resultar, após a dedução das despesas com:
a) Salários ou vencimentos brutos, inclusive relativos a contratações por prazo determinado para o atendimento de excepcionalidade prevista em lei;
b) Substituições de profissionais titulares que se encontrem, legal e temporariamente afastados;
c) 13º Salário;
d) Férias + terço constitucional;
e) Auxílio doença;
f) Gratificações e adicionais concedidos na forma de lei;
g) Horas extras;
h) Salário família;
i) Encargos sociais incidentes sobre a remuneração;
Art. 2º - Constatada a sobra dos recursos do FUNDEF, o valor encontrado será distribuído de forma igualitária a todos os profissionais do magistério do ensino fundamental (1ª a 4ª Series), dividindo-se o montante de recursos pelo numero de profissionais.
Art. 3º - Não serão contemplados com o abono ora instituído, os professores com desvio de função ou em atividades externas a sala de aula, de natureza técnico-administrativa, educação infantil e pré-escolar, pessoal administrativo (secretários), pessoal inativos e pensionistas, pessoal de conservação, limpeza, segurança, reparação de merenda escolar, bem como outros profissionais remunerados com recursos competentes da parte denominada de 40% do FUNDEF.
Art. 4º - Nos meses de junho e dezembro de cada exercício será procedida a verificação de superávit ou não dos recursos do FUNDEF componentes da chamada cota dos 60%, a fim de concessão do abono pelo executivo, se for o caso, na primeira hipótese junto com o salário do mês de junho e na última, com o salário do mês de dezembro.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2001, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à verificação de superávit e a conceder o abono relativo ao ano de 2001, procedendo ao seu pagamento, se for o caso, com a folha salarial de janeiro de 2002.
Art. 5º - O abono instituído por esta Lei, não tem caráter permanente e não se incorporará aos vencimentos ou aos proventos de inatividade dos profissionais de educação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 30 de janeiro de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal
