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DECRETO Nº 2385/04

"INSTITUI ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 576/02 DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a vantagem excepcional, denominada abono, aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental, referente ao superávit dos recursos do FUNDEF, verificado na parte relativa a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) dos repasses destinados a remuneração do pessoal do magistério, apurados no período de agosto a dezembro de 2003, nos termos do art. 1º. da Lei Municipal nº. 576/02.

Art. 2º - A base de cálculo é o montante do superávit apurado, no valor total de R$ 349.844,79 (trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, setenta e nove centavos), que será rateado entre os profissionais da área, observado o período da prestação dos serviços, cujo valor individual bruto, não poderá ser superior a R$ 776,05 (setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos) e o valor mínimo, não poderá ser inferior ao valor bruto de R$ 155,21 (cento e cinquenta e cinco reais, vinte e um centavos), por padrão.

Art. 3º - Este decreto, tem efeito a partir da data da sua assinatura, devendo a Secretaria Municipal de Educação formalizar os cálculos para a apuração dos valores, procedendo na seqüência, os respectivos pagamentos. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 01 de abril de 2004. João Guilherme Ribas Martins Prefeito Municipal