Ir para o conteúdo

LEI Nº 931/2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA EMPRESA BIT SHOP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar a concessão de uso, em favor da empresa Bit Shop Indústria, Comércio, Importação Ltda , o imóvel abaixo descrito: Lote de terreno com área de 18 296,95 metros quadrados, parte de uma área de 96 800,00 metros quadrados, situado no quadro urbano do município de Piraquara - PR O ponto de partida ficou estabelecido na divisa com o lote 1-A3 e o alinhamento predial da Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel Daí seguiu-se até o ponto 01 com rumo de 61º 07`05"SO e 115,21 metros confrontando com a Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel Do ponto 01 seguiu-se até o ponto 03 confrontando com o prolongamento da rua Acyr Martins com os seguintes rumos e distâncias: 01-02=28o 52`55"SE e 47,21 metros, 02-03=45o 56`39"SE e 148,78 metros Do ponto 03 seguiu-se até o ponto 04 com rumo de 12o 42`13"NE e 175,98 metros, confrontando com o lote 1-B e lote 1-A2 Do ponto 04 seguiu-se até o ponto de partida com rumo de 66o 55`52"NO e 73,41 metros confrontando com o lote 1-A3, onde fechou-se o perímetro

Art 2º - A concessão de uso de que trata a presente Lei é feita para utilização em fins exclusivamente industriais, com o encargo de o donatário utilizar 70% da mão de obra de pessoas residentes no Município

Art 3º - Uma vez efetivada a transcrição imobiliária da área acima descrita em nome do Município de Piraquara, fica o Poder Executivo autorizado a doa-lo à empresa Bit Shop Indústria, Comércio, Importação Ltda, nos termos da Lei Municipal nº 895/07, respeitando-se as disposições do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, permanecendo inalteradas todas as disposições da presente Lei

Art 4º - O imóvel recebido pelo donatário poderá ser oferecido como garantia de financiamentos ou empréstimos vinculados à investimentos destinados ao imóvel objeto desta Lei

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 19 de dezembro de 2007
Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal