AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Atualizado em: 19/04/2026 às 11h40

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LEI ORDINÁRIA Nº 2389/2023, 26 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Bens Móveis, Cessões e Concessões, Executivo, Licitações, Terminal Rodoviário

LEI Nº 2 389/2023

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso de Bens Públicos, a título oneroso, das lojas do Terminal Rodoviário Urbano localizado na Avenida São Roque, esquina com Avenida Brasília, nº 4 010 - Bairro Jardim Esmeralda, correspondente a 6 (seis) áreas: 1 Área com 30,80m²; 2 Área com 25,78m²; 3 Área com 30,80 m²; 4 Área com 28,25m²; 5 Área com 24,99m²; e 6 Área com 24,99m²
Parágrafo único A concessão de que trata o caput do art 1º desta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência, nos termos do
§ 1º do art 56 da Lei Orgânica, e constará do termo de referência as especificações técnicas detalhadas

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2023
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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