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DECRETO Nº 1722/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área abaixo discriminada. Área: 5.000m² Proprietário: TIBAGI - Engenharia, Construções e Mineração Ltda Destinação: Terminal Rodoviário Características: Parte ideal de 5.000m² do lote de terreno nº A-1, oriundo da subdivisão do Lote A, situado no lugar Araçatuba, cujo o todo tem área total de 140.146,26m², II sob nº 12.011.0279.001, matriculado sob nº 28.604, do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 04 de maio de 1999. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal