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LEI Nº 1378/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a cessão de servidores municipais, sem ônus ao órgão cessionário, para o exercício de funções nos Cartórios e Secretarias do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, visando a imprimir celeridade exclusivamente às Execuções Fiscais e às ações concernentes à Regularização Fundiária promovida por este Município Parágrafo Único - A cessão de servidores de que trata este artigo deverá recair somente sobre aqueles que tiverem ingressado na Prefeitura mediante concurso público, sob o regime estatutário

Art 2º Os servidores cedidos com fundamento nesta Lei deverão exercer atribuições compatíveis com as dos seus respectivos cargos públicos

Art 3º A cessão de pessoal de que trata esta Lei será instrumentalizada mediante Convênio, o qual perdurará pelo tempo que for necessário à concretude dos objetivos desta Lei, limitado a 24 meses, e cuja minuta é parte integrante deste diploma legal

Art 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento vigente ao respectivo exercício financeiro, e complementadas se necessário

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2014
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal