Ir para o conteúdo

LEI Nº 291/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 231/95, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 231/95, que passam a vigorar com a seguinte redação: "a) Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:

XIV - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar medidas cabíveis para a eleição dos membros do Conselho Tutelar, na forma estabelecida no art. 139 do ECA.

XIII - Baixar instruções complementares para a eleição do Conselho Tutelar, organizando, definindo locais e procedimentos a serem adotados." "b) Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formado por dez membros, em conformidade aos critérios estabelecidos no art. 140 e seu parágrafo único do ECA, sendo paritariamente composto por:

I - cinco membros de entidades governamentais, indicados pelos órgãos da Administração Pública.

II - ..." "c) Art. 13 - O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será estabelecido em lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério." "d) Art. 23 - A remuneração ou gratificação aos Membros do Conselho Tutelar, serão fixados em lei municipal, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base, o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 11 de setembro de 1996. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal