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LEI Nº 1800/2018

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001 - Gabinete do Secretário - SMAD
007.001.08.243.0006.6.002 - Manutenção do Conselho Tutelar

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13003 - Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2.036 - Coordenação das Atividades do Fundo Mun. de Assistência Social

Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.736, de 25 de julho de 2017 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal nº 1.791, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1.736/2017, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de Março de 2018.

MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal