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LEI Nº 14/1980

MODIFICA O ART. 6º, DA LEI Nº 5/80, DE 02 DE JULHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 6º da Lei nº 5/80, de 02 de julho de 1980, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º - O número de unidades habitacionais previstos nesta Lei, em casos especiais e sempre a critério do Executivo, localizando-se no Distrito de Pinhais, poderá ser superior a 100 (cem) unidades.

Parágrafo Único - Consideram-se casos especiais:

I - As relocações populacionais das áreas externas ao determinado no mapa anexo, objetivadas por necessidade comprovada de preservação dos mananciais de abastecimento de água.

II - A implantação do Conjunto Habitacional "AQUILA" conforme projeto aprovado pelo Executivo, que deverá atender as condições básicas desta Lei e as contidas no Decreto nº 22/80."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 1980. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito JOAQUIM POTIGUARA DURO DE AQUINO Chefe de Gabinete